REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“MOBIL DELVAC SABORES DA ESTRADA”

1 PROMOÇÃO

1.1 A Promoção “Mobil Delvac Sabores da Estrada”, doravante denominada simplesmente “Promoção” foi autorizada pela Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, tendo sido expedido Certificado de Autorização CAIXA nº 3-1384/2017, sendo que as disposições constantes do presente Regulamento são regidas pela Lei nº 5.768/1971 e atos regulamentares competentes.

2 DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

2.1 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., sociedade anônima inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 33.000.092/0001-69, com sede na Praça da Ribeira, nº 51, Fundos, Escritório, Ribeira, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aqui identificada pelo nome PROMOTORA.

3 PRAZOS DA PROMOÇÃO

3.1 Período da Promoção: 22 de julho de 2017 a 25 de agosto de 2017, data de divulgação dos resultados finais da Promoção.

3.2 Período de Participação: serão consideradas válidas, para fins da presente Promoção, as inscrições efetuadas entre as 00h00min (horário de Brasília/DF) de 22 de julho de 2017 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) de 13 de agosto de 2017, por meio do website www.saboresdaestrada.com.br, sendo automaticamente desclassificadas as inscrições efetuadas fora de tal período.

4. PESSOAS ELEGÍVEIS E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:

4.1. Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos no momento do cadastro descrito no item 5.1 abaixo, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, portadoras de carteira de motorista das categorias C ou E, que atuem como caminhoneiros, proprietárias de caminhões equipados com caixa cozinha e contenha, no mínimo um fogareiro, residentes e domiciliados em território nacional.

4.1.1 Não podem participar desta Promoção:

a) Pessoas jurídicas;

b) Os empregados e membros do corpo diretivo da PROMOTORA; e

c) Os empregados e membros do corpo diretivo das empresas e organizações direta ou indiretamente envolvidas em qualquer aspecto desta Promoção.

4.1.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da PROMOTORA, a qual disponibilizará uma relação dos impedidos de participar da Promoção e desclassificará as pessoas impedidas no momento de seu cadastro no website da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da PROMOTORA para impedir a participação de pessoas não elegíveis, verifique-se, no momento da apuração dos resultados preliminares da Promoção, que algum dos potencialmente selecionados estava impedido de participar, ele será desclassificado e será substituído pelo participante subsequente, qual seja, aquele que tiver enviado a próxima receita melhor colocada no ranking descrito no item 6 abaixo.

4.2. A participação nesta Promoção é voluntária e totalmente gratuita, não sendo necessária a aquisição de qualquer produto, bem, direito ou serviço, nem está condicionada ao pagamento de qualquer quantia e/ ou valor, pelos participantes, seja qual for sua natureza.

4.3. Esta Promoção será executada em todo o território nacional.

5. CADASTRO PARA PARTICIPAÇÃO:

5.1. Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre as 00h00min (horário de Brasília/DF) de 22 de julho de 2017 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) de 13 de agosto de 2017 (“Período de Participação”), efetuar o seu cadastro por meio do website www.saboresdaestrada.com.br, realizando o preenchimento da ficha de inscrição com os seguintes dados pessoais de preenchimento obrigatório: (a) nome completo; (b) telefone residencial ou celular (com DDD); (c) CPF/MF; (d) e-mail; e (e) cidade e estado. Na ocasião, os Participantes deverão, ainda, enviar sua receita favorita, sem foto ou vídeo, indicando os ingredientes e forma de preparo (i) por meio de arquivo .doc, .jpeg, .png ou .pdf ou (ii) por meio do preenchimento destas informações em campo específico disponibilizado no website da Promoção, sendo admitido o envio de uma única receita por Participante.

5.1.1. No momento do cadastro os interessados deverão, ainda, ler e manifestar a sua ciência e concordância aos termos do Regulamento desta Promoção, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

5.1.2. Será admitido um único cadastro por CPF nesta Promoção. Eventuais cadastros adicionais não serão considerados pela PROMOTORA , sendo válido apenas o primeiro cadastro constante nos registros do sistema da Promoção.

5.1.3. A PROMOTORA desqualificará aquele que se utilizar de quaisquer métodos ilícitos ou contrários aos previstos neste Plano de Operação para manipular o resultado da Promoção.

5.1.4. A PROMOTORA não se responsabiliza pelo não recebimento dos dados necessários à participação na referida Promoção enviados pelos Participantes, bem como por impossibilidade dos Participantes enviarem seus dados cadastrais, em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado pelo participante ou no próprio website desta Promoção.

5.2. O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais fornecidos quando do cadastro no website www.saboresdaestrada.com.br, responsabilidade que abrange, também, a atualização, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. A PROMOTORA está isenta de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção ou não veracidade das informações e dados fornecidos pelo Participante.

5.2.1. Caso deseje atualizar seus dados cadastrais, o Participante deverá acessar o website www.saboresdaestrada.com.br e inserir seu CPF e senha, criada no momento de seu cadastro pessoal.

6. AVALIAÇÃO PRELIMINAR DAS RECEITAS:

6.1. Uma Comissão Julgadora avaliará as receitas enviadas pelos Participantes, de acordo com os seguintes critérios:

a) Praticidade; e

b) Criatividade.

8.2.1. Será atribuído a cada um dos critérios listados acima, as seguintes notas:

CRITÉRIO

NOTA

Praticidade

0-10

Criatividade

0-10

8.2.2. Para definição da pontuação final de cada Participante, serão somadas as notas de todos os avaliadores da Comissão Julgadora, dividindo-se pelo mesmo número de avaliadores para que se encontre a média artimética atribuída ao Participante.

8.2.3. Em caso de empate entre 02 (dois) ou mais Participantes, serão utilizados os seguintes critérios de desempate para definição da melhor receita, conforme necessário:

a) Nota mais alta no critério praticidade;

b) Nota mais alta no critério criatividade; e

c) Data de cadastro nesta Promoção, considerando-se, para isso, a data e horário efetivamente registrados no sistema da PROMOTORA, sendo considerado melhor aquele que primeiro tiver se cadastrado.

6.2. Serão considerados potencialmente selecionados para participar da competição descrita no item 8 abaixo, 10 (dez) Participantes: aqueles que tiverem enviado as 10 (dez) receitas melhor colocadas em tal ranking.

6.3. A divulgação dos Participantes potencialmente selecionados se fará por meio do website www.saboresdaestrada.com.br, até as 23h59min (horário de Brasília/DF) do dia 18/08/2017.

6.7.1. A PROMOTORA entrará em contato com os Participantes potencialmente selecionados por meio do telefone e do e-mail informados no ato do cadastro mencionado no item 5.1, no prazo de 01 (um) dia útil da data de divulgação dos resultados.

7. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO:

7.1. Após a identificação d os Participantes potencialmente selecionados para participar da competição descrita no item 8 abaixo, conforme estabelecido no item 6 acima, após o contato nos termos do item 6.7.1, estes deverão, em até no prazo máximo de 01 (um) dia útil, sob pena de desclassificação , confirmar o interesse em participar da competição e encaminhar à PROMOTORA, para o e-mail contato@saboresdaestrada.com.br, os seguintes documentos para o fim de validação da condição de selecionados: (i) cópia legível do seu RG; (ii) cópia legível do CPF/MF; (iii) cópia legível de sua carteira de habilitação; (iv) cópia legível da documentação comprobatória da propriedade de um caminhão; e (v) cópia legível de seu comprovante de residência, com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação.

7.2. A análise dos documentos encaminhados à PROMOTORA será realizada em 01 (um) dia útil e, uma vez que a mesma seja concluída:

a) Caso o Participante tenha confirmado o interesse em participar da competição e cumprido todos os requisitos de participação estabelecidos neste Plano de Operação e no Regulamento da Promoção, o mesmo terá direito de participar da competição descrita no item 8 abaixo; e

b) Caso o Participante não tenha confirmado o interesse em participar da competição e/ou cumprido todos os requisitos de participação estabelecidos neste Plano de Operação e no Regulamento da Promoção, este será desclassificado, ocasião na qual será identificado o Participante que enviou a próxima receita melhor colocada no ranking , ficando desde já estabelecido que o novo Participante potencialmente selecionado também passará pelo procedimento descrito no item 7.1 acima.

8. COMPETIÇÃO CULINÁRIA:

8.1. Os 10 (dez) Participantes efetivamente selecionados, que tiverem sua participação e seleção validada nos termos do item 7 acima, participarão de uma competição, a ser realizada em 24/08/2017 a partir das 10h00 (horário de Brasília/DF), na unidade do Estrada para a Saúde da CCR AutoBAn, no km 56 da Rodovia dos Bandeirantes – sentido Sul (Interior-Capital), na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.

8.1.1. Os Participantes deverão se valer de seus próprios meios para comparecer à competição, na qual deverão preparar a receita enviada, utilizando-se da caixa cozinha de seu próprio caminhão e dos ingredientes que serão fornecidos pela PROMOTORA.

8.2. Em tal competição, os Participantes deverão cozinhar a receita enviada, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, a qual será avaliada por uma Comissão Julgadora que selecionará as 03 (três) melhores receitas, de acordo com os seguintes critérios:

c) Cumprimento do prazo;

d) Inovação (quanto aos ingredientes e à receita em si);

e) Sabor; e

f) Apresentação do prato.

8.2.4. Será atribuído a cada um dos critérios listados acima, as seguintes notas:

CRITÉRIO

NOTA

Cumprimento do prazo

0-10

Inovação

0-10

Sabor

0-10

Apresentação

0-10

8.2.5. Para definição da pontuação final de cada Participante, serão somadas as notas de todos os avaliadores da Comissão Julgadora, dividindo-se pelo mesmo número de avaliadores para que se encontre a média artimética atribuída ao Participante. Feito isso, os 03 (três) Participantes que obtiverem a maior pontuação, serão contemplados com os prêmios descritos no item 9 abaixo.

8.2.6. Em caso de empate entre 02 (dois) ou mais Participantes, serão utilizados os seguintes critérios de desempate para definição do melhor, conforme necessário:

a) Nota mais alta no critério sabor;

b) Nota mais alta no critério inovação;

c) Nota mais alta no critério apresentação do prato;

d) Nota mais alta no critério cumprimento do prazo;

e) Data de cadastro nesta Promoção, considerando-se, para isso, a data e horário efetivamente registrados no sistema da PROMOTORA, sendo considerado melhor aquele que primeiro tiver se cadastrado.

8.3. A divulgação dos Participantes contemplados se fará por meio do website www.saboresdaestrada.com.br, até as 23h59min (horário de Brasília/DF) do dia 25/08/2017.

8.3.1. A PROMOTORA entrará em contato com o Participante contemplado por meio do telefone e/ou e-mail, observados os dados informados pelo contemplado no ato do cadastro mencionado no item 5.1, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de divulgação dos resultados.

9. PREMIAÇÃO, EXIBIÇÃO E ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1. Cada um dos 10 (dez) Participantes efetivamente selecionados, que tiverem sua participação e seleção validada nos termos do item 7 acima, fará jus ao recebimento de 01 (um) adaptador veicular, no valor de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos).

9.1.1. Os prêmios serão entregues aos Participantes indicados acima na ocasião da competição culinária descrita no item 8 acima, a princípio. Na hipótese de eventual não comparecimento de determinado Participante à competição, sua premiação lhe será entregue no endereço por ele indicado, em até 30 (trinta) dias contados da data da competição.

9.2. Os Participantes contemplados conforme previsto no item 8 acima farão jus ao recebimento dos prêmios indicados na tabela abaixo:

Contemplado

Prêmio

1º colocado

01 (um) kit de cozinha motorista completo, no valor de R$ 4.998,00, contendo:

§ 01 (uma) cozinha Caibi, 02 (dois) andares tradicional, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais);

§ 01 (uma) geladeira Climatizar 84l, bivolt, no valor de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais);

§ 01 (um) fogareiro em ferro fundido Resfriar, no valor de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais); e

§ 03 (três) banquetas em madeira dobrável, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) cada banqueta.

2º colocado

01 (uma) geladeira Climatizar 84l, bivolt, no valor de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais)

3º colocado

01 (uma) cozinha Caibi, 02 (dois) andares tradicional, no valor de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais)

9.2.1. Os prêmios serão entregues aos Participantes indicados acima nos endereços por ele indicados, em até 30 (trinta) dias contados da data divulgação dos resultados da competição.

9.3. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos Participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.

9.4. O Participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, com poderes específicos para tanto.

9.5. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues aos Participantes livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.

9.6. O Participante contemplado deverá, no ato do recebimento do prêmio, assinar o Recibo solicitado, o qual constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da PROMOTORA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.

9.8.1. Caso o Participante contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da PROMOTORA e entrega de prêmio.

9.7. Nos casos de tentativa de fraude ou fraude comprovada na participação nesta Promoção, o Participante contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.

9.8. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. Ademais, o prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.

9.9. A participação na Promoção implica na aceitação automática de todas as disposições no presente Regulamento. Não cabe ao Participante contemplado e/ou seu responsável legal discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou dos prêmios.

9.10. No caso do Participante contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito em até 180 (cento e oitenta) dias contados da apuração dos resultados, apresentando todos os documentos necessários para utilização do prêmio, incluindo o alvará judicial.

9.12.1. A PROMOTORA não será responsabilizada caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.

9.11. A PROMOTORA enviará aos contemplados, no ano de 2018, os informes de rendimentos referentes ao Imposto de Renda do exercício de 2017, com as informações pertinentes aos prêmios aos quais os mesmos fizerem jus.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. Caso qualquer prêmio não seja reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da apuração dos resultados, ou não seja possível a entrega do prêmio a determinado Participante contemplado, por quaisquer motivos, ou determinado contemplado não seja localizado neste prazo, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias a partir da prescrição, consoante o art. 6º do Decreto n.º 70.951/72.

10.2. Os Participantes serão excluídos automaticamente da Promoção em caso de tentativa de fraude, fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento das disposições previstas neste Plano de Operação e no Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Plano de Operação.

10.3. Caso não se verifique a veracidade das informações, o Participante contemplado será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

10.4. A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à PROMOTORA. Outrossim, a PROMOTORA não será responsável por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas na transmissão de dados no servidor, problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.

10.5. O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website www.saboresdaestrada.com.br e a participação nesta Promoção caracteriza a aceitação pelo Participante de todos os termos e condições descritos neste Plano de Operação e no Regulamento.

10.6. O Participante contemplado ou seu responsável concorda em ceder gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.

10.7. As autorizações descritas no item 10.6 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da PROMOTORA, desde que esta não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a PROMOTORA e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da data de divulgação dos resultados.

10.8. O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Plano de Operação pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.

10.9. O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da PROMOTORA sem a prévia e expressa autorização desta.

10.10. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos Participantes desta Promoção deverão ser primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores.

10.11. Os Participantes autorizam, no ato do cadastro na Promoção, a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, pela PROMOTORA, de seus endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação e atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária, operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a PROMOTORA, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, a PROMOTORA fica expressamente proibida de comercializar ou ceder a terceiros, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta Promoção.

10.12. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

10.13. Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o website www.saboresdaestrada.com.br.